A Câmara Municipal de Goiânia apresentou projeto de lei (356/2026) nessa terça-feira (14) que estabelece regras para a publicação de anúncios de imóveis e veículos em plataformas digitais. O objetivo é oferecer mecanismos de identificação dos anunciantes para reduzir fraudes, aumentar a transparência das negociações e oferecer mais segurança a compradores, vendedores e profissionais do mercado imobiliário.

A proposta determina que plataformas de classificados, marketplaces, aplicativos e demais ambientes eletrônicos que anunciem imóveis e veículos localizados na cidade passem a exigir a validação da identidade dos anunciantes por meio de CPF ou CNPJ antes da publicação dos anúncios. As informações permanecerão protegidas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e poderão ser fornecidas apenas às autoridades competentes mediante requisição legal.

De acordo com o projeto, as plataformas devem manter os registros dos anunciantes durante o período de veiculação dos anúncios, disponibilizando canais para denúncias de fraudes, sujeitando-as a sanções administrativas em caso de descumprimento da legislação.

A proposta surgiu a partir de discussões sobre o avanço dos golpes praticados em plataformas digitais. Ela busca organizar o mercado regional e valorizar o trabalho dos corretores. Bruno Baiocchi, fundador do Portal Revendas Goiânia, sugeriu o projeto após identificar problemas recorrentes, como anúncios duplicados, informações desatualizadas, imóveis já vendidos que permanecem publicados e dificuldades para responsabilizar fraudadores. Segundo ele, a regulamentação representa um importante passo para tornar o ambiente digital mais seguro.

De acordo com a justificativa do projeto, a facilidade para publicar anúncios sem qualquer mecanismo de identificação tem favorecido práticas como falsidade ideológica, anúncios inexistentes e golpes financeiros, dificultando a atuação das autoridades.

Tramitação

Apesar da apresentação em plenário, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Lucas Kitão, ainda não foi aprovado. Com o início do recesso legislativo da Câmara Municipal de Goiânia, nesta quarta-feira (15), a proposta terá sua tramitação retomada após o retorno das atividades legislativas, previsto para depois de 10 de agosto.

Antes de seguir para votação, o texto ainda será analisado pela Procuradoria da Câmara, passará pela fase de instrução e pelas comissões competentes, podendo receber emendas, ajustes e aperfeiçoamentos. Somente após essas etapas será submetido à primeira e, posteriormente, à segunda votação em plenário.

Caso seja aprovado e sancionado, o projeto estabelece um prazo de 180 dias para que as plataformas digitais se adequem às novas exigências.