MANCHETE

29/3/2020  12:55:33

 

Durante pandemia, assembleia virtual pode ser ilegal

Por: da Redação 

 

Em parecer jurídico enviado a síndicos, gerentes e representantes, associação de administradora de condomínios pede cautela para garantir lisura e segurança no procedimento, além de alertar sobre oportunistas na oferta dessas soluções

 

Aproveitar o momento de pandemia para testar um novo sistema de votação em assembleias virtuais pode expor condomínios a discussões judiciais. O alerta é de uma associação de administradoras de condomínios de São Paulo, a Aabic. Na sexta-feira (27), a entidade encaminhou um parecer jurídico a síndicos, gerentes e representantes da área condominial avisando sobre os riscos legais que a implantação do procedimento sem a devida preparação possa acarretar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A associação destacou que o voto virtual só poderá ser considerado caso o condomínio explicite essa possibilidade em Convenção Condominial. Segundo a Aabic, nenhum condômino pode ser impedido de votar por razões técnicas, como dificuldade de acesso à internet. “Embora não seja impraticável, ainda existem barreiras tecnológicas, legais e de costumes a serem superadas”, afirma a entidade em um trecho do documento.

 

Uma das preocupações diz respeito à idoneidade dos meios fornecidos para a coleta dos votos. Por isso, a associação paulista de administradoras alerta os condomínios para dedicar cuidado redobrado na avaliação da segurança da plataforma digital escolhida para a prestação do serviço. A entidade esclarece, por exemplo, que é preciso garantir que o signatário seja realmente o proprietário e que outras pessoas não votem em nome de terceiros. A utilização de assinatura ou certificado digital pode ajudar a garantir a lisura do processo, defendeu a Aabic.

 

Apesar da modalidade de votação à distância estar em consonância com as determinações de isolamento social, José Roberto Graiche Júnior, presidente da associação, comparou o novo procedimento com a utilização de medicamentos não testados cientificamente. Isso porque, avaliou o dirigente, “não é possível prever como o Judiciário decidirá sobre as assembleias virtuais realizadas sem que esse formato esteja previsto na Convenção Condominial ou, ainda, que não atendam requisitos mínimos de transparência, segurança e confiabilidade”, afirmou.

 

Caso o condomínio ainda faça a opção pela realização da assembleia virtual, a associação recomenda que todos os condôminos estejam cientes dos riscos atrelados a esse formato de votação.

 

O presidente da Aabic ainda ressaltou que os empreendimentos devem contratar um sistema a prova de fraudes, que permita a todos os participantes acessar a assembleia com usuário e senha, insistindo que, preferencialmente, por meio de assinatura via certificação digital. De acordo com ele, “é importante ainda disponibilizar treinamento para que todos os condôminos tenham a oportunidade de conhecer a dinâmica de utilização da plataforma”.

 

A associação de administradoras de São Paulo ainda enfatiza que os condomínios devem ser cautelosos na avaliação de procedimentos a serem adotados em função de situações adversas, como a pandemia do novo coronavírus, em outras questões, além da implantação de sistema de assembleia virtual. Graiche Júnior manifestou preocupação com “as ofertas de ocasião com propostas oportunistas de empresas sem qualificação para tanto”, concluiu.

Arquivo

Uma das preocupações diz respeito à idoneidade dos meios fornecidos para a coleta dos votos

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