CIDADES

22/09/2019  10:15:55

 

Aabic defende PL que permite votação online nos condomínios

Por: da Redação

 

Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e segue para análise da Câmara de Deputados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Defensora do voto online nos condomínios, a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic) destaca o Projeto de Lei (PL) 548, que permite a votação eletrônica em assembleias, e segundo a entidade, assegura mais agilidade e menos burocracia na aprovação de pautas fundamentais para o bom funcionamento dos empreendimentos.

 

Se aprovada, a nova regra será válida para matérias que exigem um quórum qualificado para serem aprovadas, ou seja, um número mínimo de moradores presentes e aptos a votar. O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 14 de agosto e aguarda agora a análise na Câmara dos Deputados.

 

De acordo com a Aabic, o PL - de autoria da Senadora Soraya Thronicke - acrescenta um novo artigo ao chamado Código Civil dos condomínios (Lei nº 10.406/2002). O artigo determina que, quando o quórum especial porventura exigido em lei não for alcançado nas convocações presenciais, a deliberação poderá ser tomada posteriormente, mediante votação eletrônica dos condôminos. Para a associação, o projeto abre espaço para um modelo híbrido de escolha em assembleias, mesclando o voto eletrônico e o presencial, alternativa mais democrática para atender todos os perfis de condôminos.

 

José Roberto Graiche Júnior, presidente da Aabic, acredita que a medida cria uma alternativa para facilitar decisões em situações que dependem de um quórum qualificado, como mudanças na convenção do condomínio ou realização de obras voluptuárias, aquelas que servem “para mero deleite ou recreio”, afirmou. A maioria qualificada é um número mínimo de votos para aprovação de matérias especiais, previstas na lei ou na convenção de cada empreendimento.

 

Segundo o PL, moradores terão até 30 dias após a reunião para manifestar decisão de voto, seja por meio eletrônico ou não. “Essa flexibilização servirá para destravar matérias que hoje não saem do lugar”, disse Graiche. De acordo com a associação, o índice de ausência de moradores em assembleias varia, em média, entre 75% e 80%, o que impossibilita o andamento dos assuntos que dependem do quórum qualificado.

 

Conforma a associação, o voto eletrônico em assembleias não é impositivo ou obrigatório. Os empreendimentos que optarem por seguir com o modelo 100% presencial podem fazê-lo, bastando não alterar a convenção. 

 

A Aabic entende que o voto virtual só poderá ser considerado caso o condomínio explicite essa possibilidade no instrumento de convocação da assembleia. A administração também fica obrigada a disponibilizar um meio idôneo para coleta dos votos, com senha de acesso para evitar, por exemplo, que pessoas votem em nome de terceiros. Os moradores também devem ter a possibilidade de justificar o teor do voto e visualizar a justificativa dos demais condôminos, identificados por seu nome e pela respectiva unidade imobiliária.

 

Administradoras preparadas

 

Segundo Graiche, a possibilidade de realizar assembleias virtuais já vem sendo debatida pelas administradoras há alguns anos. “As empresas já estão bem evoluídas e preparadas para essa mudança”, defendeu. O dirigente revelou que muitas administradoras já haviam firmado parcerias com empresas de tecnologia, e que, portanto, possuem softwares para colocar em prática a nova modalidade de assembleia. Para o presidente da associação, o desafio agora é adequar as ferramentas às regras do PL, criando uma nova rotina para convocação das reuniões, exposição dos temas, discussão entre os moradores e votação. “Para o morador que vota será fácil, mas a estrutura por trás da tecnologia é complexa e minuciosa”, concluiu Graiche.

Arquivo

Se aprovada, a nova regra será válida para matérias que exigem um quórum qualificado para serem aprovadas

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