SEGURANÇA

7/3/2020  19:28:30

 

Justiça favorece morador em cobrança indevida da Enel

Por: da Redação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, na última quinta-feira (5), manter a sentença a favor da Ação Civil Pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que condenou a Enel (antiga AES Eletropaulo) por cobrança indevida de serviços extras na conta de luz  (seguros de vida, odontológico, etc.). 

 

Devolução dos valores em dobro

Os desembargadores mantiveram a decisão anterior que obriga a empresa a devolver em dobro aos consumidores os valores injustos e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, a serem recebidos pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos.

 

A Enel deverá ainda apresentar planilha com especificação de todas as pessoas lesadas, além de comprovação da devolução do dinheiro, sob pena de multa diária. Apesar de a a empresa ainda poder recorrer, deve cumprir a decisão judicial.

 

“Essa é uma grande vitória. A decisão finalmente garante os direitos mais básicos do consumidor com relação a um serviço essencial, indenizando em dobro cada um que foi lesado e a coletividade como um todo”, afirmou Teresa Liporace, diretora executiva do instituto.

 

Para auxiliar os consumidores a entenderem o caso, saberem se foram prejudicados e reaverem seu dinheiro junto à Enel, o Idec criou a página especial Devolva em Dobro.

 

Caso receba denúncias de descumprimento da sentença pela Enel, a entidade de defesa do consumidor vai comunicar a Justiça e a concessionária pode ser multada em R$ 500 por cobrança indevida.

 

O morador que foi lesado e ainda não recebeu indenização em dobro deve registrar reclamação no SAC da companhia, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e no Procon de seu município, ou ainda entrar com ação no JEC (Juizado Especial Cível). O Idec preparou um modelo de petição para auxiliar os usuários a ingressar na Justiça.

 

Histórico

 

Em janeiro de 2017, a imprensa divulgou que a concessionária de energia elétrica AES Eletropaulo vinha realizando cobranças de seguros e outros serviços não solicitados na conta de luz de milhares de consumidores. 

 

O Idec entrou na Justiça para exigir que o direito dos consumidores fosse respeitado. Em 31 de janeiro de 2018, a juíza Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª Vara Cível do Fórum Central, mandou a Eletropaulo restituir em dobro aos usuários o valor cobrado indevidamente e a parar de cobrar por serviços que não foram expressamente autorizados pelos clientes.

 

A empresa também foi condenada a apresentar, em 3 meses, a relação de consumidores indevidamente cobrados, sob pena de multa diária, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. 

 

Apesar da determinação, o Idec recebeu reclamações de consumidores que foram prejudicados, mas não conseguiram receber o reembolso. A empresa também não apresentou até hoje a lista das pessoas prejudicadas.

 

A AES Eletropaulo recorreu da decisão de 31 de janeiro de 2018. O resultado foi a confirmação da sentença,

Reprodução de Vídeo/G1

A Enel deverá ainda apresentar planilha com especificação de todas as pessoas lesadas, além de comprovação da devolução do dinheiro

PUBLICIDADE

Banner_Santana_-_Serviços_Tercerizados.j

PUBLICIDADE

Banner Empreiteira FM 1 (420x240).jpg
Banner_França_-_145x240.jpg

Anuncie | Conheça a Folha do Condomínio | Fale Conosco | Cadastre-se
© Copyright 2009. Folha do Condomínio. Todos os direitos reservados
Artigos assinados não refletem necessariamente a opinião da Folha do Condomínio OnLine