27/10/2019  21:05:43

 

Em encontro com vereador, Acresce discute lei para feiras

Por: da Redação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A melhor organização das feiras livres na cidade de São Paulo foi a pauta do encontro entre Adonilson Franco, presidente da Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais (Acresce) e o vereador Ricardo Teixeira (hoje no DEM). O encontro com o parlamentar, ocorrido no último dia 8, foi motivado por uma Ação Civil Pública da Associação, que critica o atual formato de ocupação das ruas por parte dos feirantes. Por sua vez, o vereador defende um projeto de lei (PL 01-0660/2009), de sua autoria, que regulamenta o rodízio de ruas à instalação das feiras livres no município.

 

Em sua ação na Justiça, a Acresce, dentre outros pontos, busca isentar de IPTU os moradores, segundo a entidade, penalizados há anos com esse tipo de comércio diante de suas residências. O argumento da entidade para a isenção do IPTU é de que seus imóveis sofrem desvalorização devido à ocorrência das feiras.

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No documento, o presidente da Acresce também denuncia a falta de lei ordinária municipal que discipline a realização das feiras na cidade. No texto, Franco ressalta que, mesmo havendo apenas um decreto (48.172), editado pelo prefeito Gilberto Kassab, em 2007, as determinações não são respeitadas.

 

No primeiro artigo do PL apresentado pelo vereador Teixeira, o documento trata da realização de rodízio de ruas para instalação de feiras livres, sendo escolhida de duas a três ruas, em sistema de alternância, de dois em dois anos. Tal escolha ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, tendo a prefeitura obrigação de fazer constar no cadastro do IPTU dos imóveis afetados.

 

Uma solução apresentada pela Acresce e que já consta do decreto de 2007, do Kassab, é que as feiras livres sejam realizadas em espaços confinados, como praças. Diz a Ação Civil Pública:

 

... “O mesmo Decreto 48.172/2007 previu, além de feiras livres em ruas, também em espaços confinados, cujo exemplo mais facilmente visualizável é o da Praça Charles Muller, defronte ao Estádio do Pacaembu. Não atrapalha o trânsito, não atrapalha pessoas, moradoras ou transeuntes, não atrapalha casos de atendimentos emergenciais promovidos pelos Bombeiros ou SAMU, não atrapalha a vida dos portadores de deficiências.” ...

 

Para debater o tema, Teixeira informou que tem diversas audiências públicas agendadas nas subprefeituras, com moradores e feirantes.

 

"Convidamos a Acresce a participar, dando sua contribuição", disse o vereador. Segundo o parlamentar, o número de feiras livres vem diminuindo na capital. "Caiu de 1.000 para cerca de 700 nos últimos anos", afirmou. Além disso, segundo ele, muitas delas contam com poucas barracas de produtos, sendo, portanto, pouco significativa sua contribuição para a distribuição de alimentos, especialmente, nos bairros mais centrais, observou.

 

Na avaliação de Franco, "observamos nitidamente o prejuízo a quem precisa se locomover, inclusive com urgência, devido a problemas de saúde, por exemplo." A Acresce também vê “com preocupação a desvalorização dos imóveis atingidos, com evidente perda de patrimônio dos proprietários, sem qualquer contrapartida dos poderes públicos”, concluiu.

 

Acesse aqui a íntegra da Ação Civil Pública movida pela Acresce.