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7/6/2024      14:47:33

 

 

Moradoras têm concessão de auxílio-aluguel por violência doméstica

Por: da Redação

 

Em ação da Defensoria Pública, Justiça determina que o Estado de SP e o município de São Vicente forneçam o benefício a duas vítimas da agressão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em dois casos distintos no município de São Vicente, na Baixada Santista, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) obteve decisões da Justiça de medida protetiva, determinando o fornecimento, pelo Estado e pelo município, de auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Em um dos casos, desde 1º de abril, como os governos paulista e do município não cumpriram a ordem judicial, estão sujeitos à pena de crime por desobediência e/ou responsabilidade administrativa, com arbitramento de multa e responsabilização, que se encontra pendente de decisão.

 

Na ação em que o réu foi processado por lesão corporal e ameaça contra a vítima, o transgressor, após prisão em flagrante, foi solto em audiência de custódia, com fixação de medidas protetivas. Porém, ao longo do processo, ele voltou a ameaçar e agredir a moradora, descumprindo as medidas estipuladas e retornando para o imóvel onde a vítima residia.

 

Conforme relatório social anexado ao processo, a vítima não tem renda suficiente para locar imóvel próprio e deixar a residência, motivo pelo qual necessita do auxílio-aluguel previsto no artigo 23, VI, da Lei Maria da Penha.

 

“Importante mencionar que o Estado de São Paulo já aprovou a Lei Estadual 17.626/2023, que autorizou a criação do aluguel social às vítimas de violência doméstica que possuem baixa renda, têm medidas protetivas e estão em situação de vulnerabilidade”, afirmou o defensor público Rafael Rocha Paiva Cruz. O defensor acrescentou que Lei do Município de São Vicente também prevê o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres em situação de risco pessoal e social decorrentes de violência doméstica.

 

Na decisão, proferida em 7 de fevereiro, o Juízo deferiu o pedido de concessão de medida protetiva consistente no pagamento de auxílio-aluguel, durante 6 meses, pelo Estado de São Paulo e pelo município de São Vicente.

 

Vulnerabilidade social

 

Em outro caso semelhante, a vítima expôs o vasto histórico de violência, detalhando as agressões, os boletins de ocorrências, as três prisões do requerido e os processos criminais contra ele existentes. O agressor já descumpriu as medidas protetivas diversas vezes e já foi denunciado pelo descumprimento.

 

O defensor expôs na ação que a vítima necessita da medida protetiva consistente no auxílio-aluguel, prevista no artigo 23, VI, da Lei Maria da Penha, e ainda não conseguiu obter o benefício por vias administrativas, a despeito das diversas tentativas. Ele argumentou que a vítima está desempregada, recebendo benefício do Programa Bolsa Família, e tem a guarda de um adolescente com transtorno de espectro autista e outras patologias. Consta dos autos, ainda, que ela deixou o imóvel onde residia por não ter condições de pagar o aluguel e aguarda a concessão de abrigo municipal.

 

Cruz sustentou que a lei estadual que autoriza a concessão do auxílio foi regulamentada pelo Decreto 68.371/24 e que a vítima preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício. “Nota-se que o decreto, de 08.03.24, previu a entrada em vigor em 90 dias, mas a realidade é que a vítima não pode ser responsabilizada pela demora do Estado, visto que o direito humano, de matriz constitucional, já está previsto na Lei Estadual 17.626/23, vigente desde 08.02.23, e na Lei Federal 14.674/23, vigente desde 15.09.23”, afirmou o defensor.

 

O defensor ainda acrescentou que, “não bastasse isso, além da normativa que obriga o Estado a pagar o benefício, o município de São Vicente também possui normativa própria vigente que autoriza o pagamento do benefício”.

 

Na decisão, proferida na última terça-feira (28/5), o Juízo entendeu que “restou bem demonstrado que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica” e, assim, deferiu a concessão de medida protetiva consistente no pagamento de auxílio-aluguel (auxílio social) mensal, durante seis meses.

Foto Ilustrativa/Arquivo

Em uma das ações, o agressor voltou a ameaçar e agredir a moradora, descumprindo as medidas estipuladas e retornando para o imóvel onde a vítima residia

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