31/3/2021  15:56:34 (atualizada em 1º/4/2021  14:35:10)

 

 

Idec adere à ação contra Doria Jr, que tirou benefício de idoso

Por: da Redação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A decisão do governador de São Paulo, Doria Jr, que retirou dos idosos, entre 60 e 64 anos, o direito ao uso gratuito do transporte público na capital paulista é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).  Para combater o ato inconstitucional do prefeito da capital, Bruno Covas, e do governador do Estado, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) se juntou na terça-feira (30) como amicus curiae (amigo da corte) da ADI, que respectivamente questiona o artigo da Lei municipal nº 17.542/2020 de extinção do benefício aos idosos no município e do decreto estadual 65.414/2020 promulgado por Doria Jr.

 

A iniciativa de abertura  da ADI foi do Partido dos Trabalhadores (PT) que, como partido político, tem competência para entrar com esse tipo de ação. O objetivo do Idec é fortalecer a ação que aponta as inconstitucionalidades da Lei, dando mais elementos para a decisão do TJ-SP. No entendimento do instituto de defesa dos consumidores, essa ADI é a que tem melhores condições de acelerar a volta do benefício ainda neste ano.

 

Para realizar o corte, a prefeitura precisou alterar a Lei 15.912/2013. Isso foi feito por meio de uma emenda em um projeto de lei sobre tema diverso, apresentada no mesmo dia da sua votação. Na ADI, os proponentes argumentam que essa foi uma manobra ilegal, já declarada inconstitucional pela Justiça em situações anteriores, que caracteriza abuso e inviabiliza qualquer debate a respeito do assunto.

 

Além dessa ilegalidade, o Idec ressalta o impacto negativo do corte sobre a  mobilidade da cidade, pois exclui usuários do sistema de transporte público, e sobre a vida dos idosos em um contexto de crise econômica gerada pela pandemia.

 

Estudos do Ipea mostram que aumentos de tarifa geram perda de passageiros proporcionais ao incremento, e pesquisas da Rede Nossa São Paulo apontam que 71% das pessoas na cidade de São Paulo alegam já ter deixado de fazer algum deslocamento por conta do custo da passagem. “O acesso ao transporte é um direito do cidadão e barrá-lo ou dificultá-lo é um retrocesso inaceitável”, defendeu Rafael Calabria, especialista em mobilidade urbana do Idec.

 

Outro problema apontado pelo instituto foi a falta de justificativa pela prefeitura para realizar o corte, limitando-se a apontar nas ações judiciais os recursos que seriam economizados e sem explicar por que esta seria a melhor opção a ser adotada para reduzir o déficit do sistema.

 

“A modicidade tarifária já é algo previsto na Lei Federal 12.587/12 e as gratuidades e integrações cumprem a função de alcançá-la. Assim, esse déficit já é esperado e a mesma lei apresenta formas de lidar com ele, resguardando o direito do usuário”, alertou Calabria.

 

Além de ingressar na ADI nº 2303540-51.2020.8.26.0000 como amicus curiae, o Idec enviou, em janeiro, uma nota técnica ao Ministério Público, Defensoria Pública, Sindicato dos Aposentados e ao Partido dos Trabalhadores, analisando a alteração no Estado e no Município e apontando uma série de ilegalidades e falhas no corte da gratuidade dos idosos.

 

Audiência Pública

 

No dia 25 de março, o Idec participou de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o corte da gratuidade. Na ocasião, foi aprovada uma carta-manifesto, que será enviada ao presidente da casa, Milton Leite, propondo que o projeto de lei que prevê a volta do benefício seja colocado na pauta de votação no mês de abril.

 

Ao mesmo tempo, uma comissão composta por vereadores e organizações da sociedade civil buscará agendar reuniões com os secretários de Governo e de Transporte e com o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari. O objetivo é sensibilizar essas figuras a olharem para o impacto social negativo da medida, e suspendê-la, conclui o Idec.