14/4/2020  10:38:09

 

PL quer ampliar poder do síndico, sem passar pela assembleia

Por: da Redação

 

Projeto de lei “legitima” medidas arbitrárias de síndicos, como justificativa de combate ao Covid-19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Neste momento de restrições para combater o avanço do Covid-19, um projeto de lei 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD), que amplia o poder dos síndicos de condomínio para fecharem áreas de uso comum e evitar aglomerações, pretende dar mais legitimidade aos gestores na adoção de medidas preventivas. A opinião é da advogada Julia Branco, assessora jurídica da LAR.app, plataforma digital para administração de condomínios.

 

Segundo a advogada, “o projeto de lei veio como medida de prevenção à pandemia e tem previsão para durar entre 20 de março e 30 de outubro deste ano. O texto concede mais legitimidade ao síndico, permitindo que ele restrinja áreas comuns, impeça a realização de festas e a locação de garagem para terceiros, sem que haja necessidade de votação em assembleia”, defendeu Branco.

 

O texto, aprovado no Senado no último dia 3, tramita agora na Câmara dos Deputados. Entre alguns dos principais pontos sobre a administração dos síndicos a proposta traz a “proibição ou restrição à realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive, nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do Coronavírus (Covid-19)”, disse Branco.

 

De acordo com a advogada, com a aprovação do projeto de lei, caso os moradores descumpram as determinações, estarão sujeitos às sanções já previstas nas convenções dos condomínios e no código civil brasileiro, como notificação, seguida de multa em caso de reincidência.