13/1/2022    11:17:17

 

 

Prefeitura de SP aprova lei que viabiliza antenas de Internet

Por: da Redação

 

A nova legislação estabelece critérios para a instalação de estação rádio-base (ERB) na capital e pretende simplificar o licenciamento desses equipamentos, diz executivo municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na quarta-feira (12), ontem, a prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.733/22, também conhecida como Lei das Antenas, que agora aguarda decreto municipal que regulamente sua vigência no município. A nova lei estabelece critérios para a instalação de estação rádio-base (ERB) na cidade, as antenas de telecomunicação.

 

O objetivo, segundo a prefeitura, é simplificar o licenciamento desses equipamentos e expandir o sinal de Internet no município, especialmente, nas regiões mais periféricas.

 

Ao elaborar, junto à Câmara Municipal a nova legislação, a atual gestão municipal anuncia seu compromisso de que o acesso à Internet é um direito fundamental a qualquer cidadão.

 

Neste sentido, prefeitura acredita que a nova legislação estabelece incentivos e condições diferenciadas para a implantação de antenas nas chamadas áreas prioritárias, que foram definidas pelas secretarias municipais de Educação (SME) e Saúde (SMS). Na prática, o governo as vê como “áreas de sombra”, ou seja, locais sem ou com pouco sinal de Internet e telefonia móveis em distritos da periferia.

 

Com a sanção, a expectativa é de que a lei traga benefícios aos setores da educação e da saúde. Na educação, apesar da debilidade na área da educação pública municipal, a ampliação de acesso à Internet permitirá que mais alunos possam usufruir do ensino à distância.

 

Na saúde, os atendimentos à população, de acordo com a prefeitura, poderão ser qualificados, com a expansão, por exemplo, do “prontuário eletrônico”, da “telemedicina” ou mesmo do “agendamento eletrônico”.

 

Ainda conforme a administração municipal, a expectativa ao desburocratizar o licenciamento das antenas de telecomunicações, é preparar o município para a futura chegada do 5G, tecnologia que trará maior velocidade, cobertura mais ampla e conexões mais estáveis.

 

Por que foi elaborada uma nova lei das antenas?

 

Para a Secretaria Municipal de Governo, a antiga Lei das Antenas (Lei nº 13.756), datada de 2004, já não acompanhava as premissas de uma cidade inclusiva do século 21 e dificultava a implantação dos equipamentos necessários à expansão da rede de telecomunicações.

 

A edição de uma nova Lei das Antenas busca adequar a legislação sobre a instalação e funcionamento desses equipamentos no município, tanto em razão das alterações de aspectos urbanísticos decorrentes do Plano Diretor de 2014 e Lei de Zoneamento de 2016, quanto em relação às transformações que trouxeram novas tecnologias à cidade Paulo e ao mundo.

 

Quais são as principais normas trazidas?

 

• As estações rádio-base (ERBs) não serão consideradas áreas construída ou edificada, independentemente do local de sua implantação.

 

• Autorização para instalação de antenas em qualquer logradouro, independente da sua largura.

 

• Possibilidade de instalação em imóveis tombados, a partir de prévia anuência dos órgãos de preservação competentes.

 

• Possibilidade de instalação em bens municipais, mediante permissão de uso. Em túneis e viadutos, postes de iluminação pública e mobiliários urbanos concedidos, não será necessário solicitar o licenciamento prévio junto ao município.

 

• Incentivos e condições diferenciados para a instalação de antenas nos distritos prioritários definidos.

 

Entenda a tramitação da nova Lei das Antenas

 

-No dia 1º de junho de 2021, a prefeitura de São Paulo encaminhou o PL 347/2021 à Câmara Municipal.

 

-Em 16 de junho de 2021, o projeto foi aprovado em 1ª votação pelo Legislação.

 

-No dia 14 de dezembro de 2021, o projeto de Lei, em formato de substitutivo, foi novamente apreciado pela Câmara Municipal e aprovado.

 

-Em 12 de janeiro de 2022, a prefeitura sanciona a Lei nº 17.733/2022

 

De acordo com a prefeitura, a nova Lei das Antenas também foi debatida em audiências públicas e por comissões da Câmara Municipal, ambas com participação de representantes do executivo.