top of page

24/4/2024      20:26:12

 

 

STF pressiona por uso das câmeras nos uniformes policiais em SP

Por: da Redação

 

A implementação de câmaras corporais em operações policiais no Estado de São Paulo será acompanhada pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos do Supremo Tribunal (STF). A determinação é do ministro Luís Roberto Barroso, que preside a Suprema Corte, e atende a pedido da Defensoria Pública do Estado. 

 

 

 

 

 

 

Entenda o caso

 

No ano passado, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria e a Conectas Direitos Humanos, organização não-governamental de defesa dos direitos humanos, ajuizaram ação civil pública em que pleiteiam a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública em operações policiais como as operações Escudo e Verão, deflagradas recentemente na Baixada Santista.

 

Em Juízo de primeiro grau, foi concedida liminar favorável, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a medida, após pedido de “suspensão de segurança” formulado pela Fazenda Pública Estadual. Assim, em dezembro de 2023, o NCDH levou o caso à presidência do STF, buscando reverter a decisão do tribunal estadual. No entanto, segundo a Defensoria paulista, apesar de Barroso reconhecer a importância das câmeras corporais nas atividades de segurança pública, o pedido foi negado sob o argumento de que a questão se encontrava ainda em discussão nas vias ordinárias. 

 

Em março deste ano, com a retomada da operação na Baixada Santista e o aumento da letalidade policial, as defensoras Fernanda Balera, Cecília Ferreira e Surrailly Youssef, coordenadoras do NCDH, apresentaram pedido de reconsideração à presidência do STF. À solicitação foram juntadas notas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de SP (NEV/USP), pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sustentando a possibilidade do pedido.

 

Nesta quarta-feira (24), conforme a Defensoria Pública de SP, o ministro Barroso, ao considerar o compromisso assumido pelo Governo do Estado, de implementação voluntária da medida, rejeitou o pedido de reconsideração. Entretanto, Barroso remeteu o caso ao Núcleo de Processos Estruturais Complexos – NUPEC/STF, para acompanhamento, determinando ainda que a Presidência do TJ-SP poderá reapreciar tal pedido, conforme a evolução do cronograma apresentado pelo governo paulista. Assim, o STF passa a acompanhar a implementação do uso de câmeras e apreciará pedidos de descumprimento da decisão.

 

Para Youssef, a decisão de Barroso é “de extrema importância” , pois amplia a legitimidade da Defensoria Pública em sua atuação em favor de grupos vulneráveis e na defesa dos direitos humanos. "O Ministro Luís Roberto Barroso superou decisões anteriores do tribunal nessa temática para reconhecer, pela primeira vez, que a Defensoria Pública pode atuar em medidas de contracautela/suspensão de liminar, inclusive, em relação ao art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/1992, como custus vulnerabilis", afirmou.

Arquivo

Em Juízo de primeiro grau, foi concedida liminar favorável, mas o Tribunal de Justiça (TJ-SP) suspendeu a medida, após pedido de “suspensão de segurança” formulado pela Fazenda Pública Estadual

PUBLICIDADE

Banner Dado 6.jpg
Banner Sicon - vertical.jpg
Banner Festa em Papel (135x250).jpg
bottom of page