CIDADES

21/3/2022     14:55:11

 

 

Sancionada lei que permite assembleia virtual nos condomínios

Por: da Redação

 

Advogada entende que legislação recém sancionada pelo governo federal cria condições para que mais pessoas deliberem sobre temas relevantes em reuniões organizadas por condomínios e organizações da sociedade civil

 

Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309 (Projeto de Lei 548/2019), que permite a realização de assembleias e votações de forma eletrônica ou virtual pelos condomínios e organizações da sociedade civil. De acordo com Mariana da Silva, de escritório de advocacia especializado em direito consultivo e empresarial, a legislação dá autonomia para que um número maior de pessoas delibere sobre pautas de interesse, sem a necessidade de um quórum mínimo presencial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No entendimento da advogada, uma vez adotados sistemas confiáveis e seguros para coleta dos votos, essa modalidade de reunião e deliberação tornará as reuniões mais democráticas e participativas.

 

A nova lei altera o artigo do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) que trata das pessoas jurídicas com administração coletiva. De acordo com o texto, quando o quórum especial porventura exigido em lei não for alcançado nas convocações presenciais, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão eletrônica.

 

Segundo o escritório onde da Silva atua, antes do regramento ser publicado, a sociedade civil já utilizava esta modalidade de reuniões, sobretudo durante a pandemia. “Ocorre que, sem regulamentação, a modalidade gerava insegurança por receio de alegação de nulidade”, esclareceu a advogada. Conforme a profissional, a lei sancionada não torna o voto eletrônico em assembleias impositivo ou obrigatório. “Aqueles que optarem por seguir com o modelo 100% presencial podem fazê-lo, bastando não alterar a convenção”, afirmou.

 

Ainda de acordo com a advogada, nos condomínios e nas organizações da sociedade civil, as assembleias podem ocorrer de forma eletrônica desde que isso não seja vedado pela convenção ou estatuto. Além disso, a convocação da reunião deve levantar as devidas instruções a respeito do acesso, formas de manifestação e modo de coleta de votos.

 

As medidas de segurança e confiabilidade passam, especialmente, pela escolha da plataforma de acesso às reuniões. Por fim, no entendimento de da Silva, é fundamental disponibilizar um meio idôneo e aditável para coleta dos votos, no qual exista uma senha de acesso a fim de evitar que pessoas votem em nome de terceiros, por exemplo.

 

Em caso de problemas técnicos ou falha na conexão, a advogada afirmou que a administração da organização ou do condomínio não poderá ser responsabilizada, segundo leu na disposição no "Art. 1.354-A, § 2º da Lei 14.309”.

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Quando o quórum especial porventura exigido em lei não for alcançado nas convocações presenciais, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão eletrônica

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