29/6/2025      15:26:28

 

 

Lei que limita atuação das portarias remotas recebe críticas da Abese

Por: Dinho Garcia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Promulgada em junho deste ano pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Lei nº 7.686 veda a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 45 unidades. Como justificativa à aprovação da lei está a preservação de empregos e o aumento da segurança nos condomínio da capital federal.

 

Entre outras ações, a lei determina aos condomínios em que este sistema já esteja implantado, que seja obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros decorrentes de acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões. Prevê também que sinistros ocasionados por roubos e furtos nas dependências do respectivo condomínio ofereçam tal garantia.

 

No entanto, na visão da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), contrária à legislação aprovada, a Lei nº 7.686 limita o acesso à tecnologia, encarece operações condominiais e ignora avanços já consolidados em outras regiões do País.

 

A entidade defende que a norma representa um grave retrocesso que atinge diretamente a inovação, a geração de empregos no setor de segurança eletrônica e a liberdade de empreender. O próprio projeto, conforme a Abese, já havia sido vetado pelo governador do Distrito Federal, ao entender prejuízo à sociedade.

 

“A Abese já adotou as medidas legais cabíveis, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e seguiremos firmes na defesa da tecnologia, da modernização e da segurança dos brasileiros. Iniciativas como essa não nos intimidam. Ao contrário, nos fortalecem”, afirmou Selma Migliori, presidente da entidade.