29/8/2020   09:28:19

 

Inadimplentes em Locação Urbana poderão ser Despejados?

Por: * Suse Paula Duarte Cruz Kleiber

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A situação atual de pandemia gerou inúmeros projetos de lei, visando trazer o mínimo de estabilidade nas relações, principalmente, privadas. Então, acabou por ser promulgada a Lei 14.010/2020, a qual tratou das locações, do condomínio edilício, prazos de prescrição e decadência, relações de consumo, dentre outras relações privadas, cujo início de vigência se deu em 12/06/2020, com vetos do presidente da República. Todavia, no dia 20/08 o Senado restabeleceu alguns artigos ao derrubar os vetos presidenciais e por conta disso eles foram recolocados no texto legal.

 

Desses artigos, o que tem gerado mais discussão e interpretação equivocada é o fato de os locadores não poderem ajuizar ações de despejo com pedido liminar para desocupação do imóvel, previsto no artigo 9º. ressuscitado que diz: “não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020”.

 

Infelizmente, a sociedade tem compreendido que todos os locadores simplesmente não poderão mover ações de despejo, todavia o texto aprovado impede a concessão de liminar que ordena a desocupação de imóveis urbanos somente nos casos previstos no artigo 59 da Lei 8945/91, tratando especificamente dos casos previstos em seus incisos I, II, V, VII, VIII e IX, e da concessão de liminares, repise-se.

 

Bom que se diga que somente o inciso IX – do artigo 59, trata da possibilidade de concessão de liminar pela falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento e desde que o contrato não tenha nenhuma das garantias previstas no art. 37, “ por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.

 

De tal modo, é necessário dizer que despejos que não preveem a possibilidade de concessão de liminar - as que não constam dos referenciados incisos do artigo 59 da Lei do Inquilinato, portanto -, poderão ser ajuizados normalmente e seguirem seu trâmite natural. Ou seja, o locatário/inquilino que descumprir as suas obrigações será de maneira inevitável despejado, mas não com liminar (porque o artigo 9º., da Lei 14010/2020 proíbe), e sim após a sentença de procedência da ação de despejo, ainda que o locatário recorra da decisão.

 

Importante esclarecer que o desiderato maior do legislador é proteger a todos nesses tempos inéditos de calamidade pública, inclusive, o oficial de justiça que cumpre a ordem liminar de despejo. E isso não significa que os devedores estão sendo protegidos em detrimento dos locadores, pois como reiterado trata-se apenas da proibição da concessão de liminares e nos casos antes indicados e, nessa esteira, caso o locador comprove que tem risco à sua subsistência, o art. 9º restabelecido na Lei 14010/2020 não impede a possibilidade de o juiz, excepcionalmente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil deferir ordem de liminar de despejo.

 

Por fim, temos que débitos havidos a partir de 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubrode 2020, estão proibidos de terem liminares de despejo concedidas para imóveis urbanos com base no artigo 9º da Lei 14.010/2020, que, significa dizer, em termos práticos, que houve apenas um retardamento da realização do despejo e não uma blindagem perpétua aos devedores.

 

* Suse Paula Duarte Cruz Kleiber é advogada e consultora jurídica condominial.

Ilustração/Arquivo

De tal modo, é necessário dizer que despejos que não preveem a possibilidade de concessão de liminar, poderão ser ajuizados normalmente e seguirem seu trâmite natural

PUBLICIDADE

Banner_França_-_145x240.jpg

Anuncie | Conheça a Folha do Condomínio | Fale Conosco | Cadastre-se
© Copyright 2009. Folha do Condomínio. Todos os direitos reservados
Artigos assinados não refletem necessariamente a opinião da Folha do Condomínio OnLine