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27/11/2019  09:11:20

 

O direito a unidades acessíveis já em janeiro é garantido

Por: da Redação

 

Novas regras de acessibilidade em unidades residenciais serão esclarecidas por empreendedores imobiliários em evento no dia 5 de dezembro

 

A partir de 27 de janeiro do próximo ano, ao adquirir um imóvel na planta, qualquer pessoa poderá requerer à incorporadora ou à construtora que sua unidade contemple as características de acessibilidade, sem nenhum custo adicional. O pedido, porém, precisa ser feito por escrito, antes do início das obras. Tal regulamentação consta do artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015).

 

As futuras unidades deverão ser projetadas considerando os princípios de acessibilidade estabelecidos no Decreto Federal nº 9451/2018. Unidades adaptáveis, unidades internamente acessíveis e unidades com adaptação razoável são opções previstas para que o empreendedor possa atender a nova legislação.

 

“Para esclarecer as dúvidas em torno da nova orientação, as entidades do setor decidiram elaborar um guia prático, que irá nortear os empreendedores e os futuros projetos quanto aos novos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão ”, afirmou Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade do sindicato das imobiliárias no Estados de São Paulo (Secovi-SP).

 

Além do sindicato, também participam da iniciativa Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP). O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) entra como apoiador da ação.

 

Debate

 

O lançamento do Guia Prático “Acessibilidade em Unidades Residenciais” acontece no dia 5/12, a partir das 8h e 30m, quando os participantes poderão acompanhar a discussão com os consultores técnicos e jurídicos envolvidos na elaboração do material. Aproveitando as comemorações do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3/12, o evento tem como objetivo ampliar as discussões e conhecer os impactos e exemplos práticos dos novos requisitos para projetos e construções de novos empreendimentos de uso privado, que serão exigidos a partir do próximo ano.

 

A arquiteta Silvana Cambiaghi, mestre em acessibilidade pela Universidade de São Paulo e especialista em desenho universal, participará do painel “Desenho Universal é a Essência”. Já o advogado Carlos Del Mar, membro dos Conselhos Jurídicos do Secovi-SP e do SindusCon-SP e conselheiro da CBIC, abordará os aspectos jurídicos da Lei no painel “O Decreto Federal Nº 9.451 /2018 (Regulamentação do Art. 58 da LBI) ”, que também contará com a presença de consultores das entidades envolvidas para discutir aspectos técnicos e simulações de aplicação. O evento se encerra com o debate “O Decreto na prática, o que falta ainda esclarecer? ”, em que os participantes poderão esclarecer dúvidas práticas sobre a legislação.

 

Serviço:

 

Debate e Lançamento do Guia Prático “Acessibilidade em Unidades Residenciais”

 

ONDE: Milenium Centro de Convenções, sede do Secovi-SP, à rua Dr. Bacelar, 1.043 – Vila Mariana – São Paulo/ SP - (Estacionamento: Rua Luis Góis, 2.100)

 

QUANDO: 5/12, a partir das 8h e 3m0 (credenciamento) e das 9 às 12h e 30m (evento)

Informações e inscrições pelo site