28/1/2020  14:29:11

 

Microempresário pode transformar-se em MEI até o dia 31

Por: da Redação

 

Com a mudança, os microempresários que registraram queda no faturamento, podem beneficiar-se também com a redução de encargos como microempreendedor individual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Termina no próximo dia 31 de janeiro o prazo para que microempresários (ME) possam fazer a alteração do cadastro para microempreendedor individual (MEI). A mudança ajuda empresários que registraram queda no faturamento e que podem se beneficiar com a categoria, que tem carga de tributação menor. Entre os requisitos para essa mudança, destacam-se: ter um faturamento bruto anual inferior a 81 mil reais, ter apenas um funcionário e não ser funcionário público.

 

Categoria foi criada no governo do presidente Lula

 

A figura do microempreendedor individual  foi criada no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, e representou uma importante conquista para os trabalhadores que atuavam na informalidade.

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O empreendedor interessado em migrar para a categoria do MEI, não pode ter débito com a Fazenda e precisa estar enquadrado em uma das categorias de atividades previstas para esse modelo de negócio.

 

“O MEI representa uma revolução no mercado de trabalho, pois avaliamos que o empreendedorismo é o emprego do futuro. Já são mais de 9 milhões de empreendedores. E isso significa também uma alternativa para reduzir custos aos empresários que enfrentam fases de menor faturamento”, analisou o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

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Entre as vantagens, está a possibilidade de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). 

 

O MEI também tem acesso a vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, tudo isto a um custo menor do que outros tipos de empreendedores: enquanto o MEI tem estes benefícios pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, qualquer outro empresário precisa pagar 11% de um salário para ter acesso aos mesmos direitos.

 

Saiba mais na página do site do Sebrae

 

O que é necessário para fazer a migração 

• Certidões negativas atualizadas

• Empresa individual, ou seja, sem sócio

• Não ter débitos

• Não ter mais do que um funcionário

• Não receber mais de 81 mil reais bruto por ano

• Não ser funcionário público

 

Como migrar de ME para MEI

 

Entrar no site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/