7/10/2021    17:24:01

 

 

Condomínio como PJ é aprovado no Senado e chega à Câmara

Por: da Redação

 

Com a mudança, será possível declarar quem é que tem judicialmente direito sobre unidades autônomas inadimplentes e comprar imóvel para aumentar vagas de garagem ou áreas de lazer, diz advogada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios - nome legal dos condomínios de casas ou apartamentos que tenham área privativa e áreas comuns compartilhadas - o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. O projeto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

 

Muito embora, a partir do registro, o condomínio já tenha algumas obrigações como inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e preenchimento de livros fiscais, a personalidade jurídica irá conferir outras possibilidades de atuação.

 

A advogada Fernanda Harumi Fukuda, especialista em direito imobiliário, explicou que ao adquirir a qualidade de pessoa jurídica, o condomínio amplia suas ações.

 

"Muito embora a doutrina e a jurisprudência recentes admitam que o condomínio adquira bens em hipóteses especiais, ele poderá comprar uma unidade ou um imóvel para suprir a questão de vagas de garagem ou a expansão de áreas de lazer, por exemplo, ou ainda, adjudicar unidades autônomas de condôminos inadimplentes", disse a advogada.

 

Fukuda lembrou que se aprovada, a proposta também vai alterar a Lei dos Registros Públicos para prever a possibilidade de registro da convenção do condomínio e da ata com a decisão pela constituição da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. "Isso permitirá que o condomínio, em especial, os de grande porte, possam atuar com mais liberdade no mundo jurídico", defendeu.

 

Para os moradores e proprietários de condomínios que venham a constituir personalidade jurídica, a advogada entende que poderá haver benefícios futuros.

 

"Um condomínio residencial pode adquirir ou adjudicar um imóvel para aumento da área comum, ou um edifício comercial pode aumentar o espaço destinado ao restaurante e, consequentemente, aumentar a receita do condomínio", concluiu.

 

Fernanda Harumi Fukuda é formada pelo Mackenzie, pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-Cogeae, especialista em Direito Imobiliário pelo Secovi e coordenadora da área imobiliária no escritório Natal & Manssur Advogados.