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28/5/2022     11:19:12

 

 

TJ-SP reconhece cobrança indevida da Sabesp contra hotel
Por: da Redação

 

Estabelecimento recebeu cobranças abusivas quando permanecia fechado, nos meses de quarentena, em 2020

 

Durante a pandemia, enquanto um hotel permaneceu sem atividades, e absolutamente fechado, entre os meses de maio e julho de 2020, segundo o estabelecimento, obedecendo a decreto estadual, a Sabesp realizou cobranças abusivas, com faturas mensais que chegaram a ultrapassar os R$ 10 mil, mesmo sem qualquer consumo. Em uma ação contra a Sabesp a 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente o pedido do hotel. Ainda cabe recurso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na opinião de Rafael Verdant (foto), advogado que patrocinou a demanda, a sentença reflete o entendimento do poder Judiciário em situações como esta. “Está alinhada com o dever da concessionária de serviços públicos de manutenção preventiva e manutenção constante dos seus equipamentos de aferição, impedindo-a de transferir ao consumidor todo o risco da operação”, disse.

Na ação, a empresa alegou que realizou diversas reclamações junto à concessionária e que, somente após “muita insistência”, o hidrômetro foi trocado. A Sabesp, por sua vez, alegou que não havia abusividade nas cobranças, que foram realizadas de acordo com o consumo do cliente registrado pelo hidrômetro. Afirmou ainda que eventual distorção teria relação com a má conservação dos encanamentos do estabelecimento comercial.  

 

Porém, uma prova pericial derrubou tal alegação, ao atestar a existência de problemas no hidrômetro, cujo mecanismo estava registrando "a passagem de ar mais rapidamente, com maior velocidade que a de água", o que ocasionou a cobrança de valores, para além da taxa mínima.

 

Em sua decisão, o juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia definiu que, diante do defeito na prestação de serviços da Sabesp, comprovado mediante laudo pericial, “é de se reconhecer a abusividade das cobranças referentes aos meses de maio a julho de 2020, as quais [declarou] inexigíveis [determinando] a requerida [a emissão] de novos boletos de pagamento no valor mínimo previsto em contrato”.

 

De acordo com o advogado, o juízo determinou ainda o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e o pagamento, pela ré, dos custos de sucumbência (gastos da defesa).

 

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Divulgação

Rafael Verdant (advogado).jpg

De acordo com o advogado, o juízo determinou ainda o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e o pagamento, pela ré, dos custos de sucumbência (gastos da defesa)

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