BEM ESTAR

23/4/2021  10:23:23

 

STJ decide: condomínio pode proibir aluguel de imóvel por Airbnb

Por: da Redação

 

Decisão do Supremo Tribunal de Justiça pode render muita polêmica na relação entre moradores, vizinhos e condomínio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira que as convenções de condomínio podem proibir a locação de unidades residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb.

 

Segundo os ministros da corte, o impedimento pode ser feito se houver previsão expressa, na convenção, de uso residencial para as casas ou apartamentos do condomínio. Eles também entenderam que o sistema de aluguel pela plataforma é um tipo de “contrato atípico de hospedagem”, e não um serviço residencial. Além disso, segundo Rafael Scodelário, empresário do mercado imobiliário, tal modalidade é diferente de locação por temporada ou da hospedagem em hotéis.

 

Na avaliação do empresário, o resultado do julgamento confirma o que já havia sido decidido sobre o tema pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). “Eles haviam proibido dois proprietários de imóvel de Porto Alegre de alugarem quartos pelo Airbnb. Para eles, tal prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial”, disse.

 

Durante o julgamento no STJ, o ministro Raul Araújo destacou que a locação daquele imóvel causava uma alta rotatividade de pessoas, o que teria trazido perturbação aos demais moradores. Araújo também citou que os proprietários ofereciam serviços, como lavagem de roupas. “Tem-se um contrato atípico de hospedagem, expressando uma nova modalidade, singela e inovadora, de hospedagem de pessoas sem vínculo entre si, em ambientes físicos de padrão residencial e de precário fracionamento para utilização privativa, de limitado conforto, exercida sem inerente profissionalismo por proprietário ou possuidor do imóvel, sendo a atividade comumente anunciada e contratada por meio de plataformas digitais variadas”, afirmou.

 

Além disso, de acordo com Scodelário, o ministro do STJ também ressaltou que o modelo de aluguel usado pelas plataformas deste tipo não é uma atividade ilícita, mas deve respeitar o estabelecido pela convenção de condomínio. O direito de o proprietário usar livremente do seu imóvel deve “harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício”, destacou o empresário em fala do ministro 

 

Desde o ano passado, a plataforma proibiu o aluguel de imóveis cadastrados para festas. No último mês, também foi desenvolvido um meio para que vizinhos possam acionar a plataforma em caso de perturbação de uma unidade locada e sem a presença do proprietário. Para evitar estas brigas, o Scodelário, recomenda que “o ideal seria que os condomínios atualizem suas convenções, visto que a prática se tornou comum”, afirmou.

 

“A briga envolve uma grande polêmica aí. Afinal, quem quer alugar e ganhar uma renda extra acredita que tem direito de usar seu imóvel como quiser. Por outro lado, o vizinho que reclama normalmente se queixa do fluxo intenso de pessoas de fora, da falta de segurança com a presença de estranhos e os exageros, como festas e descuido nas áreas comuns”, ponderou o empresário.

 

Ainda conforme Scodelário, “para piorar, as reclamações mais comuns sobre os hóspedes são de que muitos deles acabam fazendo festas, depredam as áreas comuns, achando que ali é um hotel, mas não é. Além disso, os moradores ficam preocupados com a alta rotatividade de pessoas estranhas circulando por aquele ambiente”, disse.

 

Com a decisão tomada pelo STJ, o empresário acredita que ela vai ajudar condomínios e moradores a lidarem com essa situação. “Tudo deve ser regulamentado, pois, como qualquer regra, quando ela não é colocada as pessoas acabam abusando da falta de limites. Agora, organizando tudo direitinho, será possível coibir qualquer abuso e todo mundo poderá sair ganhando”, concluiu.

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Divulgação / STJ

Ministro do STJ, Raul Araújo (Divulgação

O Ministro Raul Araújo ressaltou que o modelo de aluguel usado pelas plataformas deste tipo não é uma atividade ilícita, mas deve respeitar o estabelecido pela convenção de condomínio

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