Justiça responsabiliza anfitrião a indenizar vizinha após amigo furtar bicicleta

Um condômino convidou amigo para ir à sua residência, ele entrou pelo portão principal, devidamente autorizado, e, de quebra, levou a bicicleta da vizinha. Quem paga por isso? Segundo recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT), a conta cai no bolso do morador.

O caso aconteceu em Santa Maria (DF) e acendeu um alerta para quem mora em condomínios fechados. O morador autorizou a entrada de um visitante, que aproveitou para furtar a bicicleta de uma vizinha. A Justiça condenou o autor do furto e o anfitrião, solidariamente, ao pagamento de R$ 1,9 mil por danos materiais e R$ 1 mil por danos morais. Já o condomínio foi excluído da condenação, uma vez que ficou comprovado que não houve falha no controle de acesso nem no sistema de segurança.

Para o advogado Luis Gustavo Stremel, o caso chama atenção porque reúne três áreas distintas do Direito em uma mesma discussão. "Esse assunto é bastante interessante porque envolve três áreas do Direito. A primeira é a criminal, responsável pela punição do autor do furto. A segunda é a responsabilidade civil, que trata da indenização pelos danos causados à vítima. E a terceira é o Direito Condominial, que analisa quais são as responsabilidades do condomínio e do morador que autorizou a entrada do visitante", explicou.

Segundo Stremel, embora o furto seja um fato típico da esfera penal, o julgamento do TJ-DFT concentrou-se na responsabilidade civil decorrente do prejuízo causado à moradora. "No aspecto criminal, quem responde é o autor do ilícito perante o Estado. Já na esfera civil, o foco é a reparação dos danos sofridos pela vítima. O Tribunal entendeu que o episódio ultrapassou o chamado mero dissabor, reconhecendo que houve violação à tranquilidade e à sensação de segurança da moradora, o que justificou a condenação por danos morais", afirmou.

Apesar do reconhecimento do dano moral, Stremel entende que a indenização fixada poderia ter sido maior. "Os tribunais costumam ser bastante resistentes à concessão de danos morais. Neste caso, foi importante o reconhecimento de que não se tratava de um simples aborrecimento, mas o valor de R$ 1 mil ainda é muito baixo diante da situação vivida pela vítima."

Dever de vigilância do morador

Um dos principais fundamentos da decisão foi a consideração de que o morador, ao autorizar a entrada de um visitante em um condomínio fechado, assume um dever de vigilância sobre ele. O advogado, que é especialista em Direito Condominial, acredita que essa interpretação representa uma evolução da jurisprudência sobre a convivência em condomínios.

"O dever de cuidado do morador em relação ao acesso de visitantes ainda é um tema relativamente novo. Ao permitir que alguém entre em um ambiente privado e controlado, o condômino passa a ter uma responsabilidade perante os demais moradores. É uma discussão muito interessante e que tende a ganhar cada vez mais relevância", acrescentou Stremel.

Condomínio não responde quando não há falha

Outro aspecto importante da decisão foi o afastamento da responsabilidade do condomínio. De acordo com o especialista, a Justiça reconheceu que todas as medidas de segurança previstas haviam sido adotadas e que o visitante entrou regularmente, mediante autorização do próprio morador.

"O condomínio não falhou em nenhum aspecto. O sistema de segurança funcionou corretamente, o cadastro estava regular e a autorização de acesso era válida. Como quem permitiu a entrada foi o morador, não havia fundamento para responsabilizar o condomínio pelos danos decorrentes do furto", afirmou.

Necessidade de atualização legislativa

Ainda na avaliação de do advogado, o caso também evidencia a necessidade de modernização da legislação voltada ao Direito Condominial. "Esse julgamento mostra como o Direito Condominial possui características muito próprias. Hoje, ainda utilizamos as regras gerais do Direito Civil para solucionar muitos conflitos. Na minha visão, seria importante uma atualização legislativa específica para essa área, permitindo interpretações mais adequadas à realidade dos condomínios", concluiu Stremel.