Avança na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 1711/2025) que garante a circulação de animais de estimação nas áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais, como elevadores de serviço e escadas. A proposta foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda seguirá às demais etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de eventualmente se tornar lei.

Na prática, o PL impede que convenções ou assembleias proíbam, de forma genérica, a presença dos pets nesses espaços - desde que os animais estejam acompanhados e sob a responsabilidade de um tutor ou cuidador. No entanto, continuam permitidas regras internas relacionadas à segurança, à higiene e ao sossego dos moradores, destaca o documento.

Enquanto tramita no Congresso, continuam valendo as normas internas de cada condomínio. Por isso, síndicos e administradoras devem acompanhar a discussão do projeto e evitar alterações precipitadas nas convenções ou regimentos internos.