Instalação sem assembleia, gravação de conversas e acesso indevido a dados pessoais estão entre os erros mais comuns. Conheça os limites impostos pela LGPD e pelo Código Civil

Poucos espaços são tão propícios a conversas privadas quanto um elevador. É ali que moradores falam ao telefone, comentam exames médicos, discutem questões de família ou fecham negócios. Quando uma câmera com microfone é instalada nesse ambiente sem discussão prévia, o que deveria ser medida de segurança pode se transformar em fonte de conflito e de responsabilização judicial.

Casos assim têm se multiplicado pelo País. A história a seguir, construída a partir de situações reais, ilustra como um problema aparentemente simples pode escalar quando o síndico age por conta própria.

O caso que virou assembleia

Em um edifício de 64 apartamentos na capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, o painel de botões de um dos elevadores foi arrancado em um fim de semana. Diante do vandalismo, o síndico contratou uma empresa de segurança e instalou câmeras com captação de áudio, pagando R$ 4.800 com dinheiro do fundo de reserva. Os moradores só souberam quando os equipamentos já estavam funcionando.

A reação veio rápido. Uma professora que falava ao celular sobre o resultado de uma biópsia percebeu que sua conversa poderia ter sido gravada. Um aposentado ouviu de um porteiro um comentário sobre uma discussão privada que tivera dentro do elevador. Ficou evidente que os áudios não eram apenas armazenados: alguém os escutava.

O que a lei diz sobre gravação de áudio em áreas comuns

A Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 - (LGPD) considera voz e imagem de pessoas identificáveis como dados pessoais. Isso significa que o condomínio, ao captá-los, assume uma série de obrigações. Entre elas, está o princípio da minimização, previsto no artigo 6º, inciso III: o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para atingir a finalidade declarada.

Gravar vídeo para coibir vandalismo pode ser justificável. Gravar conversas inteiras, não. Especialistas entendem que a captação de áudio em elevadores configura invasão de privacidade, justamente porque o ambiente, embora comum, é fechado e usado para assuntos pessoais.

O Código Civil (Lei 10.406/2002) reforça, no artigo 1.348, que o síndico administra as áreas comuns, mas deve seguir a convenção e as decisões da assembleia. Ou seja, autonomia não é sinônimo de poder ilimitado.

Diante de uma câmera com microfone instalada sem consulta, o morador tem direito de exigir respostas claras a cinco perguntas que todo morador deve fazer:

Qual é a finalidade da captação de som e qual base legal a justifica?

Quem tem acesso aos arquivos e existe registro de quem os consulta?

Por quanto tempo as gravações ficam armazenadas e como são apagadas?

Há previsão de eliminação dos áudios, por serem excessivos para a finalidade declarada?

O equipamento foi aprovado em assembleia?

Como formalizar o pedido (e por que isso importa)

A LGPD garante o direito de formular os questionamentos acima diretamente ao condomínio. Para pedidos de acesso ou confirmação de tratamento, o artigo 19 estabelece prazo de até 15 dias para resposta completa, contados da data do requerimento. O primeiro passo é sempre o pedido por escrito ao síndico, com data e protocolo. E-mails com cópia para a administradora servem como prova. Também é recomendável registrar imagens do equipamento, do adesivo de aviso e anotar datas e horários de conversas que possam ter sido captadas.

Sem esse documento, a reclamação dificilmente sai do grupo de mensagens. Com ele, o morador pode acionar instâncias externas. Se a resposta do síndico for insatisfatória ou não vier, o Código Civil permite que um quarto dos condôminos convoque assembleia extraordinária, mesmo sem o aval do síndico (artigo 1.355).

Fora do condomínio, as alternativas mais comuns são:

A Associação Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, recebe reclamações pelo canal oficial de denúncia e petição de titular, desde que comprovada a tentativa prévia de solução com o condomínio;

A Defensoria Pública atende aqueles que não pode pagar advogado e quer avaliar uma ação judicial;

O advogado especializado em Direito Condominial ou proteção de dados pode pedir a retirada do equipamento ou indenização.

Como o caso foi resolvido

No edifício mineiro, os moradores contrários à gravação de áudio reuniram 19 assinaturas em quatro dias — três a mais que o mínimo exigido. Na assembleia, 41 pessoas votaram pela desativação dos microfones e manutenção apenas das imagens. Também aprovaram que só síndico e subsíndico possam consultar as gravações, com registro de cada acesso. A empresa de segurança desligou os microfones na semana seguinte, e o adesivo no espelho foi trocado.

Como lição ficou que a segurança e privacidade não são opostos. O condomínio pode — e deve — proteger áreas comuns, mas precisa fazer isso dentro dos limites da lei, com transparência e participação dos moradores. Quando o síndico ignora a assembleia e a LGPD, o custo não é apenas o valor do equipamento, é o desgaste interno e o risco jurídico.

Para quem enfrenta situação semelhante, a recomendação é clara: comece pelo pedido formal, por escrito e com data. É esse documento que abre as portas da ANPD, embasa a convocação de assembleia e transforma uma queixa individual em decisão coletiva.