Se você comprou ou alugou um imóvel na planta nos últimos anos em São Paulo, já deve ter se deparado com as siglas HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular). Elas são a espinha dorsal do plano da Prefeitura para levar moradia digna a quem ganha até 10 salários mínimos.

Para convencer as construtoras a construir esses prédios, a Prefeitura dá "mimos" importantes: desconto gigante nos impostos (isenção ou redução de até 60% da outorga onerosa) e permissão para construir mais metros quadrados no terreno do que a lei normalmente permite.

A lógica é simples: a construtora ganha esses benefícios, mas, em troca, se compromete a vender as unidades por um preço justo (teto de R$ 280 mil, por exemplo) e apenas para famílias dentro da faixa de renda correta.

O problema: Nos últimos anos, a Prefeitura percebeu que muita gente estava "furando" essa fila. Unidades que deveriam ser a casa própria de uma família de baixa renda estavam sendo alugadas por temporada no Airbnb ou vendidas a preços de mercado para quem não tinha direito. Ou seja, o benefício público virou lucro privado.

A virada de chave:

Para coibir essa prática, a gestão municipal publicou novos decretos (como o 64.244/25) e entrou com ações judiciais (como a ACP 1005295-65.2025.8.26.0053) para aumentar o rigor. Agora, a fiscalização vai ser pesada:

1. Renda na Mira: A comprovação de renda do comprador e do locatário será ainda mais rigorosa. A construtora ou o vendedor é quem toma multa se a informação for falsa.

2. Chega de "Aluguel de Fim de Semana": A locação desses imóveis para temporada (curta duração, como nas plataformas digitais) está expressamente proibida. A Prefeitura já está notificando essas plataformas para derrubar anúncios.

3. Plataforma de Controle: A Prefeitura criou sistemas digitais para rastrear quem está comprando e vendendo esses imóveis, para evitar a especulação.

O que isso muda para o condomínio?

Se o seu prédio tem unidades HIS ou HMP, a fiscalização vai apertar a porta de entrada. Moradores que estejam fora da faixa de renda ou que estejam alugando o imóvel para turistas podem acabar gerando multas pesadas para o proprietário e até para a construtora responsável.

A lição que fica é: o incentivo fiscal não é um "presente" da Prefeitura, é um investimento público. E agora a Prefeitura quer cobrar o retorno desse investimento na forma de moradia efetiva para quem mais precisa.

Texto original no site Jurídico MIGALHAS